A Lei Orgânica que reestrutura a Polícia Civil da Bahia será sancionada nesta quarta-feira, 4, pelo Governador do Estado Jaques Wagner. Com a mudança, serão criados novos departamentos e haverá a exigência de nível superior para ingresso em todas as carreiras da Polícia. Outra modificação é a extinção do número de vagas limitado para a promoção de servidores dos grupos ocupacionais da classe.Todas as alterções, que fazem parte da nova legislação da categoria, estão reunidas em um texto, atendendo a solicitações de mais de 40 anos. A nova medida tem por objetivo atender a questões referentes à gestão e à qualificação dos servidores do setor, a exemplo da reorganização institucional, valorização e formação profissional e da estruturação e modernização da perícia, dentre outras.
A extinção do limite de vagas para promoções é considerada um dos principais avanços. Com isso, os servidores, por exemplo, atingirão o último nível da carreira em 18 anos. Já os com mais de 20 anos, terão promoção imediata.
Wagner acredita que a Lei Orgânica pode ser considerada como uma refundação da Polícia Civil, porque, até então, a classe não possuía uma legislação para orientar os trabalhos dos seus integrantes.
Dentre outras novidades, a Lei possibilitou a criação de alguns novos setores, a exemplo do Departamento de Inteligência Policial, cujo objetivo é trabalhar em conjuto com a Superintendência de Inteligência da Secretaria da SSP e o de Planejamento, Administração e Finanças, que foi feito para administrar a Polícia Civil, que, agora, passará a ter autonomia funcional e administrativa.
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