O Tribunal de Contas tem alertado aos prefeitos pernambucanos para o tema "renúncia de receita", haja vista o grande número de municípios que se omitem em relação à cobrança de impostos sob sua responsabilidade, especialmente IPTU e ISS.De acordo com a Constituição Federal, é responsabilidades dos municípios instituir e arrecadar tributos de sua competência, dado que a partir de 88 eles passaram a ser considerados entes federativos. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal dedica uma de suas seções ao tema "renúncia de receita", que compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota ou de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos e contribuições.
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